Emolumentos

Tabela dos Serviços Conforme Provimento Vigente.

Tabela de Custas e Emolumentos


Tabela de Emolumentos - Reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas de XIII à XVIII, que integram a Lei nº. 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº. 81/2017.

Taxa Judiciária 2022-  Diretoria Financeira – Central de Arrecadação e Controle de Fundos Especiais.

Fundos Estaduais - Lei nº 19.191/2015 - Dispõe  sobre  os  emolumentos  dos  serviços  Notariais   de  Registros.
providências.