Tabela de Custas e Emolumentos

	Provimento CGJ n. 94_2022.pdf - Reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas de XIII à XVIII, que integram a Lei nº. 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº. 81/2017. (disponibilizada também em Áudio)
	Taxa Judiciária 2023- Diretoria Financeira – Central de Arrecadação e Controle de Fundos Especiais.
	Fundos Estaduais - Lei nº 19.191/2015 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços Notariais e de Registros. providências.