Tabela de Custas e Emolumentos
Anexos:
LEI n.º 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (654,37 KB)
LEI n.º 20.494, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (518,21 KB)
Provimento nº 45/2020 - Emolumentos Vigência 2021
Tabelamento dos Serviços do Cartório segundo os Provimentos vigentes para visualização ou para baixar.
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LEI n.º 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (654,37 KB)
LEI n.º 20.494, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (518,21 KB)
Provimento nº 45/2020 - Emolumentos Vigência 2021