Tabela de Custas e Emolumentos

	Tabela de Emolumentos - Reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas de XIII à XVIII, que integram a Lei nº. 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº. 81/2017.
	Taxa Judiciária 2022- Diretoria Financeira – Central de Arrecadação e Controle de Fundos Especiais.
	Fundos Estaduais - Lei nº 19.191/2015 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços Notariais e de Registros. providências.